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CIMLT (abre numa nova janela)
Tratamento de DenúnciasComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Equipa de Responsáveis

Cargos, garantias e contactos funcionais.

Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 9.º
Responsável pelo conteúdo
Secretariado Executivo Intermunicipal
Última atualização
05/11/2026

As denúncias são recebidas e seguidas por responsáveis designados pela CIMLT, que exercem as funções com independência, imparcialidade, confidencialidade e ausência de conflitos de interesses (Lei n.º 93/2021, art. 9.º). Quando a denúncia respeite a um dos responsáveis, intervém o substituto.

Responsáveis
FunçãoTitularContacto
Responsável pelo tratamento das denúncias[a designar][contacto funcional a criar]
Responsável substituto[a designar][contacto funcional a criar]
Responsável pelo cumprimento normativo[a designar]Equipa de Responsáveis da plataforma de prevenção da corrupção (abre numa nova janela)
Encarregado da proteção de dadosDesignado por despacho do Secretariado Executivo Intermunicipaldpo@cimlt.eu

O responsável pelo cumprimento normativo é indicado nesta página para que se possa identificar quem garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo da CIMLT, de que o canal de denúncias faz parte. A sua intervenção no tratamento das denúncias é a que resultar do regulamento do canal e do procedimento de tratamento [articulação a fixar nesses documentos].

Para apresentar uma denúncia não utilize os contactos acima: utilize o canal de denúncias (abre numa nova janela), que garante a confidencialidade.

Fichas técnicas

DES-RTD - Designação dos Responsáveis pelo Tratamento das Denúncias

#RJPD - 0123-20261105 - @CIMLT - DES-RTD - Designação dos Responsáveis pelo Tratamento das Denúncias
Em elaboração
Finalidade
Designa as pessoas ou o serviço responsáveis pela receção e pelo seguimento das denúncias, com declaração de independência, imparcialidade, confidencialidade e ausência de conflitos de interesses.
Aplicabilidade
Recomendado (adoção voluntária)
Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 9.º
Conteúdo mínimo
  • cargo dos responsáveis e substitutos;
  • funções e poderes;
  • declaração de independência, confidencialidade e ausência de conflitos;
  • regras de escusa;
  • formação exigida.
Proprietário
Secretariado Executivo Intermunicipal
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Página «Responsáveis» (cargo e contacto funcional)
Revisão
Sempre que mude o titular
Evidências
despacho de designação; declarações assinadas
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RJPD - 0123-20261105 - @CIMLT - FT-DES-RTD - Ficha Técnica: Designação dos Responsáveis pelo Tratamento das Denúncias
Repositório documental

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