Equipa de Responsáveis
Cargos, garantias e contactos funcionais.
As denúncias são recebidas e seguidas por responsáveis designados pela CIMLT, que exercem as funções com independência, imparcialidade, confidencialidade e ausência de conflitos de interesses (Lei n.º 93/2021, art. 9.º). Quando a denúncia respeite a um dos responsáveis, intervém o substituto.
| Função | Titular | Contacto |
|---|---|---|
| Responsável pelo tratamento das denúncias | [a designar] | [contacto funcional a criar] |
| Responsável substituto | [a designar] | [contacto funcional a criar] |
| Responsável pelo cumprimento normativo | [a designar] | Equipa de Responsáveis da plataforma de prevenção da corrupção (abre numa nova janela) |
| Encarregado da proteção de dados | Designado por despacho do Secretariado Executivo Intermunicipal | dpo@cimlt.eu |
O responsável pelo cumprimento normativo é indicado nesta página para que se possa identificar quem garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo da CIMLT, de que o canal de denúncias faz parte. A sua intervenção no tratamento das denúncias é a que resultar do regulamento do canal e do procedimento de tratamento [articulação a fixar nesses documentos].
Para apresentar uma denúncia não utilize os contactos acima: utilize o canal de denúncias (abre numa nova janela), que garante a confidencialidade.
Fichas técnicas
DES-RTD - Designação dos Responsáveis pelo Tratamento das Denúncias
#RJPD - 0123-20261105 - @CIMLT - DES-RTD - Designação dos Responsáveis pelo Tratamento das Denúncias- Finalidade
- Designa as pessoas ou o serviço responsáveis pela receção e pelo seguimento das denúncias, com declaração de independência, imparcialidade, confidencialidade e ausência de conflitos de interesses.
- Aplicabilidade
- Recomendado (adoção voluntária)
- Fundamento
- Lei n.º 93/2021, art. 9.º
- Conteúdo mínimo
- cargo dos responsáveis e substitutos;
- funções e poderes;
- declaração de independência, confidencialidade e ausência de conflitos;
- regras de escusa;
- formação exigida.
- Proprietário
- Secretariado Executivo Intermunicipal
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Página «Responsáveis» (cargo e contacto funcional)
- Revisão
- Sempre que mude o titular
- Evidências
- despacho de designação; declarações assinadas
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RJPD - 0123-20261105 - @CIMLT - FT-DES-RTD - Ficha Técnica: Designação dos Responsáveis pelo Tratamento das Denúncias