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Tratamento de DenúnciasComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Respostas a Perguntas Frequentes

Respostas às dúvidas mais comuns.

Responsável pelo conteúdo
[Responsáveis pelo tratamento das denúncias, a designar]
Última atualização
05/11/2026
Quem pode apresentar uma denúncia?

Qualquer pessoa que tenha obtido a informação no contexto de uma relação profissional com a CIMLT: trabalhadores, prestadores de serviços, fornecedores, membros dos órgãos, voluntários, estagiários e candidatos. Qualquer pessoa pode comunicar factos através do canal.

Posso denunciar de forma anónima?

Sim. Na plataforma do canal pode optar pelo anonimato e acompanhar a denúncia com o código que lhe é atribuído.

Quanto tempo demora a resposta?

Recebe o aviso de receção em 7 dias e a comunicação das medidas previstas ou adotadas no prazo máximo de 3 meses.

Posso sofrer represálias?

A lei proíbe qualquer ato de retaliação contra quem denuncie de boa-fé e presume, até prova em contrário, que certos atos praticados nos dois anos seguintes à denúncia são retaliação. Se considerar que foi alvo de retaliação, comunique-o através do canal.

E se a CIMLT não responder?

Se o canal interno não responder nos prazos legais, pode apresentar denúncia externa a uma autoridade competente.

Os meus dados são protegidos?

Sim. A identidade é confidencial e os dados são tratados apenas para o seguimento da denúncia e conservados pelo prazo legal.

Posso denunciar situações de assédio?

Sim. Está proposto um contexto próprio para situações de assédio e discriminação [contexto proposto, não previsto no protótipo; até decisão da CIMLT, estas participações são apresentadas no contexto «Denúncias Gerais»], que são encaminhadas para o procedimento do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio [em elaboração].

Repositório documental

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