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CIMLT (abre numa nova janela)
Tratamento de DenúnciasComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Denúncia externa e divulgação pública

Quando e a quem recorrer fora da CIMLT.

Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 7.º e 12.º
Responsável pelo conteúdo
[Responsáveis pelo tratamento das denúncias, a designar]
Última atualização
05/11/2026

A denúncia deve, em regra, ser apresentada primeiro no canal interno. A lei admite a denúncia externa, a uma autoridade competente, quando não exista canal interno, quando este só admita denúncias de trabalhadores e o denunciante não o seja, quando haja motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente resolvida internamente ou que existe risco de retaliação, quando o canal interno não tenha respondido nos prazos legais ou quando a infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 euros (Lei n.º 93/2021, art. 7.º, n.º 2).

Autoridades competentes

São autoridades competentes para receber denúncias externas, segundo as suas atribuições, entre outras, o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal, o Banco de Portugal, as autoridades administrativas independentes, os institutos públicos, as inspeções-gerais, as autarquias locais e as associações públicas. O Mecanismo Nacional Anticorrupção é a autoridade competente quando não exista outra (Lei n.º 93/2021, art. 12.º).

Divulgação pública

A divulgação pública só confere proteção quando o denunciante tenha motivos razoáveis para crer que a infração pode constituir perigo iminente ou manifesto para o interesse público, que não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida pelas autoridades competentes ou que existe risco de retaliação, ou quando tenha apresentado denúncia interna e externa, ou diretamente externa, sem que tenham sido adotadas medidas adequadas nos prazos legais (Lei n.º 93/2021, art. 7.º, n.º 3).

Repositório documental

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