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CIMLT (abre numa nova janela)
Tratamento de DenúnciasComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Prevenção da Corrupção

Articulação com o programa de cumprimento normativo.

Fundamento
RGPC, art. 3.º e 8.º
Responsável pelo conteúdo
[Responsáveis pelo tratamento das denúncias, a designar]
Última atualização
05/11/2026

As denúncias de corrupção e infrações conexas apresentadas no canal da CIMLT inserem-se no programa de cumprimento normativo previsto no Regime Geral da Prevenção da Corrupção, que remete o canal de denúncia interna para o regime de proteção de denunciantes (RGPC, art. 8.º). Consideram-se corrupção e infrações conexas, entre outros, os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento e fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito (RGPC, art. 3.º).

Fonte única

O programa de cumprimento normativo, o plano de prevenção de riscos e o código de ética e conduta estão na plataforma de prevenção da corrupção (abre numa nova janela).

Denunciar uma situação de corrupção (abre numa nova janela)

Repositório documental

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