Prevenção da Corrupção
Articulação com o programa de cumprimento normativo.
As denúncias de corrupção e infrações conexas apresentadas no canal da CIMLT inserem-se no programa de cumprimento normativo previsto no Regime Geral da Prevenção da Corrupção, que remete o canal de denúncia interna para o regime de proteção de denunciantes (RGPC, art. 8.º). Consideram-se corrupção e infrações conexas, entre outros, os crimes de corrupção, recebimento e oferta indevidos de vantagem, peculato, participação económica em negócio, concussão, abuso de poder, prevaricação, tráfico de influência, branqueamento e fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito (RGPC, art. 3.º).
Fonte única
O programa de cumprimento normativo, o plano de prevenção de riscos e o código de ética e conduta estão na plataforma de prevenção da corrupção (abre numa nova janela).