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Tratamento de DenúnciasComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Documentos do canal de denúncias

Registo documental do regime de proteção de denunciantes.

Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 20.º
Responsável pelo conteúdo
[Responsáveis pelo tratamento das denúncias, a designar]
Última atualização
05/11/2026

Documentos do canal de denúncias

O registo indica, para cada documento, a referência, a versão, a data e o estado. As propostas em elaboração não são disponibilizadas para descarga; depois da aprovação, o estado, a data, o ato de aprovação e o endereço da versão aprovada são atualizados neste registo.

Registo documental
SiglaDocumentoReferênciaEstado e versãoData
RCDIRegulamento do Canal de Denúncia Interna#RJPD - 0121-20261105 - @CIMLT - RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia InternaEm elaboração (V01)05/11/2026
PTDProcedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias#RJPD - 0122-20261105 - @CIMLT - PTD - Procedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de DenúnciasEm elaboração (V01)05/11/2026
DES-RTDDesignação dos Responsáveis pelo Tratamento das Denúncias#RJPD - 0123-20261105 - @CIMLT - DES-RTD - Designação dos Responsáveis pelo Tratamento das DenúnciasEm elaboração (V01)05/11/2026
PPDDPolítica de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias#RJPD - 0124-20261105 - @CIMLT - PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de DenúnciasEm elaboração (V01)05/11/2026
PRETProcedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio#RJPD - 0125-20261105 - @CIMLT - PRET - Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de ApoioEm elaboração (V01)05/11/2026
MCDModelos de Comunicações ao Denunciante#RJPD - 0126-20261105 - @CIMLT - MCD - Modelos de Comunicações ao DenuncianteEm elaboração (V01)05/11/2026
RGDRegisto de Denúncias e Relatório Anual do Canal#RJPD - 0127-20261105 - @CIMLT - RGD - Registo de Denúncias e Relatório Anual do CanalEm elaboração (V01)05/11/2026
ECCEspecificação Funcional e de Segurança do Canal de Denúncias#RJPD - 0128-20261105 - @CIMLT - ECC - Especificação Funcional e de Segurança do Canal de DenúnciasEm elaboração (V01)05/11/2026
FIDFicha de Informação ao Denunciante#RJPD - 0129-20261105 - @CIMLT - FID - Ficha de Informação ao DenuncianteEm elaboração (V01)05/11/2026

Ficha técnica do registo de denúncias

RGD - Registo de Denúncias e Relatório Anual do Canal

#RJPD - 0127-20261105 - @CIMLT - RGD - Registo de Denúncias e Relatório Anual do Canal
Em elaboração
Finalidade
Estrutura o registo obrigatório das denúncias recebidas e o relatório anual, com indicadores agregados e anonimizados para a avaliação do programa de cumprimento.
Aplicabilidade
Recomendado (adoção voluntária)
Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 20.º; RGPC, art. 10.º
Conteúdo mínimo
  • campos do registo e controlo de acessos;
  • prazos de conservação;
  • indicadores (número, categorias, prazos, desfechos);
  • relatório anual anonimizado.
Proprietário
Responsáveis pelo tratamento das denúncias
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Relatório anual agregado na plataforma [decisão de publicação a confirmar]
Revisão
Anual
Evidências
registo atualizado; relatório anual
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RJPD - 0127-20261105 - @CIMLT - FT-RGD - Ficha Técnica: Registo de Denúncias e Relatório Anual do Canal
Repositório documental

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