Documentos do canal de denúncias
Registo documental do regime de proteção de denunciantes.
Documentos do canal de denúncias
O registo indica, para cada documento, a referência, a versão, a data e o estado. As propostas em elaboração não são disponibilizadas para descarga; depois da aprovação, o estado, a data, o ato de aprovação e o endereço da versão aprovada são atualizados neste registo.
| Sigla | Documento | Referência | Estado e versão | Data |
|---|---|---|---|---|
| RCDI | Regulamento do Canal de Denúncia Interna | #RJPD - 0121-20261105 - @CIMLT - RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna | Em elaboração (V01) | 05/11/2026 |
| PTD | Procedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias | #RJPD - 0122-20261105 - @CIMLT - PTD - Procedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias | Em elaboração (V01) | 05/11/2026 |
| DES-RTD | Designação dos Responsáveis pelo Tratamento das Denúncias | #RJPD - 0123-20261105 - @CIMLT - DES-RTD - Designação dos Responsáveis pelo Tratamento das Denúncias | Em elaboração (V01) | 05/11/2026 |
| PPDD | Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias | #RJPD - 0124-20261105 - @CIMLT - PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias | Em elaboração (V01) | 05/11/2026 |
| PRET | Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio | #RJPD - 0125-20261105 - @CIMLT - PRET - Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio | Em elaboração (V01) | 05/11/2026 |
| MCD | Modelos de Comunicações ao Denunciante | #RJPD - 0126-20261105 - @CIMLT - MCD - Modelos de Comunicações ao Denunciante | Em elaboração (V01) | 05/11/2026 |
| RGD | Registo de Denúncias e Relatório Anual do Canal | #RJPD - 0127-20261105 - @CIMLT - RGD - Registo de Denúncias e Relatório Anual do Canal | Em elaboração (V01) | 05/11/2026 |
| ECC | Especificação Funcional e de Segurança do Canal de Denúncias | #RJPD - 0128-20261105 - @CIMLT - ECC - Especificação Funcional e de Segurança do Canal de Denúncias | Em elaboração (V01) | 05/11/2026 |
| FID | Ficha de Informação ao Denunciante | #RJPD - 0129-20261105 - @CIMLT - FID - Ficha de Informação ao Denunciante | Em elaboração (V01) | 05/11/2026 |
Ficha técnica do registo de denúncias
RGD - Registo de Denúncias e Relatório Anual do Canal
#RJPD - 0127-20261105 - @CIMLT - RGD - Registo de Denúncias e Relatório Anual do Canal- Finalidade
- Estrutura o registo obrigatório das denúncias recebidas e o relatório anual, com indicadores agregados e anonimizados para a avaliação do programa de cumprimento.
- Aplicabilidade
- Recomendado (adoção voluntária)
- Fundamento
- Lei n.º 93/2021, art. 20.º; RGPC, art. 10.º
- Conteúdo mínimo
- campos do registo e controlo de acessos;
- prazos de conservação;
- indicadores (número, categorias, prazos, desfechos);
- relatório anual anonimizado.
- Proprietário
- Responsáveis pelo tratamento das denúncias
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Relatório anual agregado na plataforma [decisão de publicação a confirmar]
- Revisão
- Anual
- Evidências
- registo atualizado; relatório anual
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RJPD - 0127-20261105 - @CIMLT - FT-RGD - Ficha Técnica: Registo de Denúncias e Relatório Anual do Canal