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CIMLT (abre numa nova janela)
Tratamento de DenúnciasComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Normas, autoridades e glossário

Normas aplicáveis, autoridades competentes e termos.

Responsável pelo conteúdo
[Responsáveis pelo tratamento das denúncias, a designar]
Última atualização
05/11/2026

Normas aplicáveis

Normas aplicáveis, verificadas em 05/11/2026
NormaDesignaçãoDisposiçõesVerificação
RGPC (abre numa nova janela)Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, e pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho [eventual republicação a confirmar no Diário da República]Art. 2.º (âmbito; n.º 5, entidades públicas abaixo do limiar), 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º a 22.º e 32.º a 35.ºConfirmado
Lei n.º 93/2021 (abre numa nova janela)Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937)Art. 2.º a 31.º, em especial 5.º a 11.º, 12.º a 17.º, 18.º a 20.º, 21.º a 26.º e 27.ºConfirmado
RGPD (abre numa nova janela)Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)Art. 5.º, 6.º, 12.º a 22.º, 24.º, 25.º, 28.º, 30.º, 32.º a 35.º e 37.º a 39.ºConfirmado
Lei n.º 58/2019 (abre numa nova janela)Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD na ordem jurídica nacional)Art. 9.º a 13.º, 21.º, 28.º, 37.º a 39.º, 44.º e 59.ºConfirmado

Autoridades

Autoridades de controlo
EntidadePapelEndereço
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)Acompanha e fiscaliza o RGPC e o regime de proteção de denunciantes; recebe as comunicações do plano, do código e dos relatórios; autoridade residual de denúncia externamec-anticorrupcao.pt (abre numa nova janela)
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)Autoridade de controlo da proteção de dados; recebe notificações de violações e reclamaçõescnpd.pt (abre numa nova janela)
Tribunal de ContasControlo financeiro externo, incluindo a prestação de contas das entidades intermunicipaistcontas.pt (abre numa nova janela)
Inspeção-Geral de Finanças (IGF)Tutela inspetiva sobre as autarquias locais e entidades intermunicipais [âmbito a confirmar]; reporte anual das subvençõesigf.gov.pt (abre numa nova janela)
Ministério PúblicoAção penal; autoridade competente para denúncia externa de crimesministeriopublico.pt (abre numa nova janela)
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)Queixas e pareceres sobre o acesso à informação administrativacada.pt (abre numa nova janela)
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)Regulação do setor dos transportes, incluindo a atividade da CIMLT como autoridade de transportes [papel a confirmar]amt-autoridade.pt (abre numa nova janela)

Glossário

Autoridade competente
Entidade a quem pode ser apresentada uma denúncia externa, segundo as suas atribuições e competências.
Canal de denúncia interna
Meio seguro e confidencial, criado pela própria entidade, para receber e dar seguimento a denúncias de infrações.
Conflito de interesses
Situação em que um interesse pessoal, familiar, económico ou outro pode comprometer, ou parecer comprometer, a isenção e a imparcialidade de uma decisão pública.
Denunciante
Pessoa singular que denuncia ou divulga publicamente uma infração com base em informação obtida no âmbito da sua atividade profissional.
Encarregado da proteção de dados (EPD)
Pessoa designada para informar, aconselhar e controlar a conformidade com o RGPD e cooperar com a CNPD.
MENAC
Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade que acompanha e fiscaliza o RGPC.
Plano de prevenção de riscos (PPR)
Documento que identifica, analisa e classifica os riscos de corrupção e infrações conexas e fixa as medidas para os prevenir.
Programa de cumprimento normativo
Conjunto organizado de instrumentos de prevenção: plano de prevenção, código de conduta, formação, canal de denúncias e controlo interno.
Responsável pelo cumprimento normativo (RCN)
Responsável que garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo, com independência e autonomia.
Retaliação
Ato ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique o denunciante por causa da denúncia.
RGPC
Regime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
RGPD
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).
Risco inerente e residual
Risco antes e depois da aplicação das medidas de prevenção e controlo.
Repositório documental

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