Confidencialidade e proteção contra retaliação
Garantias, retaliação e medidas de apoio.
A identidade do denunciante e as informações que permitam deduzi-la são confidenciais e de acesso restrito às pessoas responsáveis pelo seguimento da denúncia; só podem ser divulgadas por obrigação legal ou decisão judicial, com comunicação prévia e escrita ao denunciante dos motivos, salvo se essa informação comprometer as investigações ou os processos judiciais relacionados (Lei n.º 93/2021, art. 18.º).
Proibição de retaliação
É proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante. Presume-se, até prova em contrário, que são motivados pela denúncia determinados atos praticados até dois anos após a denúncia (Lei n.º 93/2021, art. 21.º).
Medidas de apoio
O denunciante tem direito, nos termos gerais, a proteção jurídica e pode beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal, e pode pedir às autoridades competentes a certificação de que é reconhecido como denunciante (Lei n.º 93/2021, art. 22.º). A pessoa visada pela denúncia goza também de garantias, designadamente a presunção de inocência, as garantias de defesa e a confidencialidade da sua identidade (Lei n.º 93/2021, art. 25.º).
Fichas técnicas
PRET - Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio
#RJPD - 0125-20261105 - @CIMLT - PRET - Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio- Finalidade
- Previne, deteta e corrige atos de retaliação contra denunciantes e pessoas protegidas e organiza a informação sobre as medidas de apoio disponíveis.
- Aplicabilidade
- Recomendado (adoção voluntária)
- Fundamento
- Lei n.º 93/2021, art. 6.º e 21.º a 26.º
- Conteúdo mínimo
- pessoas protegidas;
- atos de retaliação e presunção legal;
- monitorização de decisões sobre denunciantes;
- participação de retaliação e investigação;
- medidas de apoio e encaminhamento;
- proteção da pessoa visada.
- Proprietário
- Responsáveis pelo tratamento das denúncias, com a Subunidade de Recursos Humanos
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Plataforma de proteção de denunciantes
- Revisão
- Trienal
- Evidências
- registo de participações de retaliação e decisões
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RJPD - 0125-20261105 - @CIMLT - FT-PRET - Ficha Técnica: Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio