Proteção de Denunciantes
Regime, pessoas protegidas e regulamento do canal.
O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações protege as pessoas singulares que denunciam ou divulgam publicamente infrações com base em informação obtida na sua atividade profissional, seja qual for a natureza da relação: trabalhadores, prestadores de serviços, titulares de órgãos, voluntários, estagiários e candidatos (Lei n.º 93/2021, art. 5.º e 6.º).
Como se aplica à CIMLT
A obrigação de dispor de canal de denúncia interna aplica-se às pessoas coletivas de direito público com 50 ou mais trabalhadores (Lei n.º 93/2021, art. 8.º, n.º 1). Segundo os elementos disponíveis, a CIMLT tem menos de 50 trabalhadores [número a confirmar no mapa de pessoal e no balanço social em vigor] e cria o canal por iniciativa própria, como instrumento de prevenção e de boa governação, aplicando integralmente os requisitos da lei, de que depende a proteção dos denunciantes.
Condições de proteção
Beneficia de proteção quem, de boa-fé e tendo fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras, denuncie pelos meios previstos na lei, incluindo quem denuncie anonimamente e venha a ser identificado. A proteção abrange também quem auxilie o denunciante, terceiros ligados a ele e pessoas coletivas que detenha ou para as quais trabalhe (Lei n.º 93/2021, art. 6.º).
Procedimento de Proteção de Denunciantes
Receção, seguimento, comunicações e prazos.
Garantias
Confidencialidade, proibição de retaliação e medidas de apoio.
Denúncia externa
Quando e a quem recorrer fora da CIMLT.
Política de Proteção de Dados de Denunciantes
Como são tratados os dados no canal.
Documentos de proteção de denunciantes
- Procedimento de Proteção de Denunciantes
- Política de Proteção de Dados de Denunciantes
- Política Geral de Proteção de Dados (abre numa nova janela)
- Política de Cookies do Sítio Eletrónico (abre numa nova janela)
- Ficha Técnica do Sítio Eletrónico
Fichas técnicas
RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna
#RJPD - 0121-20261105 - @CIMLT - RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna- Finalidade
- Cria e regula o canal de denúncia interna da CIMLT: quem pode denunciar, o que pode ser denunciado, os meios, a confidencialidade, o seguimento e os prazos, a proteção contra retaliação e o tratamento de dados pessoais.
- Aplicabilidade
- Recomendado (adoção voluntária)
- Fundamento
- Lei n.º 93/2021, art. 5.º a 11.º e 18.º a 21.º; RGPC, art. 8.º
- Conteúdo mínimo
- objeto, âmbito e definições;
- denunciantes e pessoas protegidas;
- infrações abrangidas;
- meios de denúncia (escrita, verbal, presencial; identificada ou anónima);
- responsáveis pelo tratamento e garantias de independência;
- seguimento e prazos (7 dias, 3 meses e 15 dias);
- confidencialidade, registo e conservação;
- proteção e proibição de retaliação;
- denúncia externa e divulgação pública;
- proteção de dados pessoais.
- Proprietário
- Responsáveis pelo tratamento das denúncias
- Aprovação
- Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal (regulamento com eficácia externa) [qualificação a confirmar]
- Publicação e comunicação
- Plataforma de proteção de denunciantes e página oficial
- Revisão
- Trienal
- Evidências
- deliberação de aprovação; publicação; canal em funcionamento
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RJPD - 0121-20261105 - @CIMLT - FT-RCDI - Ficha Técnica: Regulamento do Canal de Denúncia Interna