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CIMLT (abre numa nova janela)
Tratamento de DenúnciasComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Proteção de Denunciantes

Regime, pessoas protegidas e regulamento do canal.

Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 5.º, 6.º e 8.º
Responsável pelo conteúdo
[Responsáveis pelo tratamento das denúncias, a designar]
Última atualização
05/11/2026

O Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações protege as pessoas singulares que denunciam ou divulgam publicamente infrações com base em informação obtida na sua atividade profissional, seja qual for a natureza da relação: trabalhadores, prestadores de serviços, titulares de órgãos, voluntários, estagiários e candidatos (Lei n.º 93/2021, art. 5.º e 6.º).

Como se aplica à CIMLT

A obrigação de dispor de canal de denúncia interna aplica-se às pessoas coletivas de direito público com 50 ou mais trabalhadores (Lei n.º 93/2021, art. 8.º, n.º 1). Segundo os elementos disponíveis, a CIMLT tem menos de 50 trabalhadores [número a confirmar no mapa de pessoal e no balanço social em vigor] e cria o canal por iniciativa própria, como instrumento de prevenção e de boa governação, aplicando integralmente os requisitos da lei, de que depende a proteção dos denunciantes.

Condições de proteção

Beneficia de proteção quem, de boa-fé e tendo fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras, denuncie pelos meios previstos na lei, incluindo quem denuncie anonimamente e venha a ser identificado. A proteção abrange também quem auxilie o denunciante, terceiros ligados a ele e pessoas coletivas que detenha ou para as quais trabalhe (Lei n.º 93/2021, art. 6.º).

Documentos de proteção de denunciantes

Fichas técnicas

RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna

#RJPD - 0121-20261105 - @CIMLT - RCDI - Regulamento do Canal de Denúncia Interna
Em elaboração
Finalidade
Cria e regula o canal de denúncia interna da CIMLT: quem pode denunciar, o que pode ser denunciado, os meios, a confidencialidade, o seguimento e os prazos, a proteção contra retaliação e o tratamento de dados pessoais.
Aplicabilidade
Recomendado (adoção voluntária)
Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 5.º a 11.º e 18.º a 21.º; RGPC, art. 8.º
Conteúdo mínimo
  • objeto, âmbito e definições;
  • denunciantes e pessoas protegidas;
  • infrações abrangidas;
  • meios de denúncia (escrita, verbal, presencial; identificada ou anónima);
  • responsáveis pelo tratamento e garantias de independência;
  • seguimento e prazos (7 dias, 3 meses e 15 dias);
  • confidencialidade, registo e conservação;
  • proteção e proibição de retaliação;
  • denúncia externa e divulgação pública;
  • proteção de dados pessoais.
Proprietário
Responsáveis pelo tratamento das denúncias
Aprovação
Conselho Intermunicipal, sob proposta do Secretariado Executivo Intermunicipal (regulamento com eficácia externa) [qualificação a confirmar]
Publicação e comunicação
Plataforma de proteção de denunciantes e página oficial
Revisão
Trienal
Evidências
deliberação de aprovação; publicação; canal em funcionamento
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RJPD - 0121-20261105 - @CIMLT - FT-RCDI - Ficha Técnica: Regulamento do Canal de Denúncia Interna
Repositório documental

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