Política de Proteção de Dados de Denunciantes
Política de proteção de dados de denunciantes.
O tratamento dos dados pessoais no canal de denúncias obedece ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e à legislação nacional, com o dever de não recolher ou apagar de imediato os dados manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia (Lei n.º 93/2021, art. 19.º).
Fonte única
A política geral de proteção de dados da CIMLT e os contactos do encarregado da proteção de dados estão na plataforma de proteção de dados (abre numa nova janela).
- Política geral de proteção de dados (abre numa nova janela)
- Encarregado da proteção de dados (abre numa nova janela)
- Exercício de direitos (abre numa nova janela)
Fichas técnicas
PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias
#RJPD - 0124-20261105 - @CIMLT - PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias- Finalidade
- Informa os denunciantes, as pessoas visadas e os terceiros sobre o tratamento dos seus dados pessoais no canal de denúncias, incluindo finalidades, fundamentos, conservação, destinatários e direitos.
- Aplicabilidade
- Obrigatório (enquanto existir canal)
- Fundamento
- Lei n.º 93/2021, art. 18.º a 20.º; RGPD, art. 13.º e 14.º; Lei n.º 58/2019
- Conteúdo mínimo
- responsável pelo tratamento e EPD;
- categorias de titulares e de dados;
- finalidades e fundamentos de licitude;
- confidencialidade e limitação de acessos;
- conservação (mínimo de 5 anos) e apagamento;
- subcontratante da plataforma;
- direitos dos titulares e suas limitações;
- reclamação à CNPD.
- Proprietário
- Encarregado da Proteção de Dados, com os responsáveis pelo tratamento das denúncias
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Plataformas de proteção de denunciantes e de proteção de dados; formulário do canal
- Revisão
- Sempre que mude o tratamento
- Evidências
- política publicada; ligação no formulário do canal
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RJPD - 0124-20261105 - @CIMLT - FT-PPDD - Ficha Técnica: Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias