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Tratamento de DenúnciasComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Política de Proteção de Dados de Denunciantes

Política de proteção de dados de denunciantes.

Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 19.º; RGPD, art. 13.º e 14.º
Responsável pelo conteúdo
Encarregado da proteção de dados
Última atualização
05/11/2026

O tratamento dos dados pessoais no canal de denúncias obedece ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e à legislação nacional, com o dever de não recolher ou apagar de imediato os dados manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia (Lei n.º 93/2021, art. 19.º).

Fonte única

A política geral de proteção de dados da CIMLT e os contactos do encarregado da proteção de dados estão na plataforma de proteção de dados (abre numa nova janela).

Fichas técnicas

PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias

#RJPD - 0124-20261105 - @CIMLT - PPDD - Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias
Em elaboração
Finalidade
Informa os denunciantes, as pessoas visadas e os terceiros sobre o tratamento dos seus dados pessoais no canal de denúncias, incluindo finalidades, fundamentos, conservação, destinatários e direitos.
Aplicabilidade
Obrigatório (enquanto existir canal)
Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 18.º a 20.º; RGPD, art. 13.º e 14.º; Lei n.º 58/2019
Conteúdo mínimo
  • responsável pelo tratamento e EPD;
  • categorias de titulares e de dados;
  • finalidades e fundamentos de licitude;
  • confidencialidade e limitação de acessos;
  • conservação (mínimo de 5 anos) e apagamento;
  • subcontratante da plataforma;
  • direitos dos titulares e suas limitações;
  • reclamação à CNPD.
Proprietário
Encarregado da Proteção de Dados, com os responsáveis pelo tratamento das denúncias
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Plataformas de proteção de denunciantes e de proteção de dados; formulário do canal
Revisão
Sempre que mude o tratamento
Evidências
política publicada; ligação no formulário do canal
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RJPD - 0124-20261105 - @CIMLT - FT-PPDD - Ficha Técnica: Política de Proteção de Dados Pessoais no Canal de Denúncias
Repositório documental

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