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CIMLT (abre numa nova janela)
Tratamento de DenúnciasComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Como apresentar uma denúncia

Meios, anonimato, acompanhamento e conteúdo da denúncia.

Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 10.º
Responsável pelo conteúdo
[Responsáveis pelo tratamento das denúncias, a designar]
Última atualização
05/11/2026

A denúncia pode ser apresentada por escrito, na plataforma eletrónica do canal, ou verbalmente, e pode ser identificada ou anónima (Lei n.º 93/2021, art. 10.º).

Apresentar uma denúncia no canal (abre numa nova janela)

Meios de denúncia

Meios de denúncia
MeioComoObservações
Plataforma eletrónicaCanal de denúncias da CIMLT (abre numa nova janela)Permite o anonimato e o acompanhamento através de um código
Por escrito, em papel[endereço postal e indicação «confidencial» a definir]Dirigido aos responsáveis pelo tratamento das denúncias
Verbalmente[telefone ou mensagem de voz a definir]A denúncia é registada com o consentimento do denunciante
Reunião presencialA pedido do denunciante, através do canalRealizada no prazo de [sete] dias a contar do pedido

O que deve incluir

  • descrição dos factos, com a maior precisão possível;
  • quando e onde ocorreram;
  • pessoas, unidades ou entidades envolvidas, se as conhecer;
  • documentos ou outros elementos de prova de que disponha;
  • forma de contacto, se quiser ser contactado (facultativa).

Anonimato e acompanhamento

Ao submeter a denúncia na plataforma, identificada ou anónima, recebe um código de acompanhamento. Guarde-o em local seguro: é a única forma de consultar o estado da denúncia, responder a pedidos de esclarecimento e receber as comunicações. Se a sua identidade vier a ser conhecida, beneficia da mesma proteção (Lei n.º 93/2021, art. 6.º).

Como funciona a plataforma

A plataforma do canal é uma aplicação própria, separada desta página, configurada segundo a especificação funcional e de segurança da CIMLT. Permite escolher o tipo de denúncia, responder a um questionário, anexar documentos e acompanhar a denúncia com o código atribuído [síntese a completar depois do ensaio de aceitação].

Fichas técnicas

FID - Ficha de Informação ao Denunciante

#RJPD - 0129-20261105 - @CIMLT - FID - Ficha de Informação ao Denunciante
Em elaboração
Finalidade
Explica, em linguagem clara, como denunciar, que garantias existem, que prazos se aplicam e quando e como recorrer à denúncia externa e às autoridades competentes.
Aplicabilidade
Recomendado (adoção voluntária)
Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 7.º, 11.º, 12.º e 21.º
Conteúdo mínimo
  • quem pode denunciar e o quê;
  • como denunciar e acompanhar;
  • confidencialidade e anonimato;
  • prazos;
  • denúncia externa e autoridades competentes;
  • proteção contra retaliação.
Proprietário
Responsáveis pelo tratamento das denúncias
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Plataforma de proteção de denunciantes, intranet e afixação
Revisão
Anual
Evidências
ficha publicada e afixada
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RJPD - 0129-20261105 - @CIMLT - FT-FID - Ficha Técnica: Ficha de Informação ao Denunciante

ECC - Especificação Funcional e de Segurança do Canal de Denúncias

#RJPD - 0128-20261105 - @CIMLT - ECC - Especificação Funcional e de Segurança do Canal de Denúncias
Em elaboração
Finalidade
Especifica a configuração da plataforma do canal (contextos, questionário, destinatários, anonimato, acompanhamento por código, prazos, conservação, textos informativos e segurança), em articulação com o regulamento e a política de dados.
Aplicabilidade
Recomendado (adoção voluntária)
Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 9.º, 10.º, 18.º e 20.º; RGPD, art. 25.º, 28.º e 32.º
Conteúdo mínimo
  • contextos de denúncia;
  • questionário e campos;
  • destinatários e permissões;
  • anonimato e código de acompanhamento;
  • notificações e prazos;
  • conservação e eliminação;
  • segurança e acordo de subcontratação;
  • ensaio de aceitação.
Proprietário
Responsáveis pelo tratamento das denúncias, com a Subunidade de Informática e o EPD
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Uso interno; síntese pública na plataforma
Revisão
Sempre que mude a configuração
Evidências
relatório de ensaio de aceitação; acordo de subcontratação
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RJPD - 0128-20261105 - @CIMLT - FT-ECC - Ficha Técnica: Especificação Funcional e de Segurança do Canal de Denúncias
Repositório documental

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