Saltar para o conteúdo
CIMLT (abre numa nova janela)
Tratamento de DenúnciasComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
Aceder à Plataforma (abre numa nova janela)

Confidencialidade e proteção contra retaliação

Garantias, retaliação e medidas de apoio.

Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 18.º e 21.º a 25.º
Responsável pelo conteúdo
[Responsáveis pelo tratamento das denúncias, a designar]
Última atualização
05/11/2026

A identidade do denunciante e as informações que permitam deduzi-la são confidenciais e de acesso restrito às pessoas responsáveis pelo seguimento da denúncia; só podem ser divulgadas por obrigação legal ou decisão judicial, com comunicação prévia e escrita ao denunciante dos motivos, salvo se essa informação comprometer as investigações ou os processos judiciais relacionados (Lei n.º 93/2021, art. 18.º).

Proibição de retaliação

É proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante. Presume-se, até prova em contrário, que são motivados pela denúncia determinados atos praticados até dois anos após a denúncia (Lei n.º 93/2021, art. 21.º).

Medidas de apoio

O denunciante tem direito, nos termos gerais, a proteção jurídica e pode beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal, e pode pedir às autoridades competentes a certificação de que é reconhecido como denunciante (Lei n.º 93/2021, art. 22.º). A pessoa visada pela denúncia goza também de garantias, designadamente a presunção de inocência, as garantias de defesa e a confidencialidade da sua identidade (Lei n.º 93/2021, art. 25.º).

Fichas técnicas

PRET - Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio

#RJPD - 0125-20261105 - @CIMLT - PRET - Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio
Em elaboração
Finalidade
Previne, deteta e corrige atos de retaliação contra denunciantes e pessoas protegidas e organiza a informação sobre as medidas de apoio disponíveis.
Aplicabilidade
Recomendado (adoção voluntária)
Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 6.º e 21.º a 26.º
Conteúdo mínimo
  • pessoas protegidas;
  • atos de retaliação e presunção legal;
  • monitorização de decisões sobre denunciantes;
  • participação de retaliação e investigação;
  • medidas de apoio e encaminhamento;
  • proteção da pessoa visada.
Proprietário
Responsáveis pelo tratamento das denúncias, com a Subunidade de Recursos Humanos
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Plataforma de proteção de denunciantes
Revisão
Trienal
Evidências
registo de participações de retaliação e decisões
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RJPD - 0125-20261105 - @CIMLT - FT-PRET - Ficha Técnica: Procedimento de Proteção contra Retaliação e Medidas de Apoio
Repositório documental

Voltar ao início da página