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CIMLT (abre numa nova janela)
Tratamento de DenúnciasComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Procedimento de Proteção de Denunciantes

Receção, seguimento, comunicações e prazos.

Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 9.º, 11.º e 20.º
Responsável pelo conteúdo
[Responsáveis pelo tratamento das denúncias, a designar]
Última atualização
05/11/2026

O seguimento das denúncias cabe aos responsáveis designados pela CIMLT, que atuam com independência, imparcialidade e confidencialidade. A entidade que opera a plataforma eletrónica apenas assegura a receção técnica das denúncias (Lei n.º 93/2021, art. 9.º).

Prazos

Prazos do procedimento
MomentoPrazoFundamento
Aviso de receção ao denunciante, com informação sobre a denúncia externa7 diasLei n.º 93/2021, art. 11.º, n.º 1
Comunicação das medidas previstas ou adotadas e da sua fundamentação3 meses a contar da receçãoLei n.º 93/2021, art. 11.º, n.º 3
Comunicação do resultado da análise, a pedido do denunciante15 dias após a conclusãoLei n.º 93/2021, art. 11.º, n.º 4
Conservação do registo da denúnciaPelo menos 5 anos e enquanto houver processos pendentesLei n.º 93/2021, art. 20.º

Etapas

  1. receção e registo da denúncia;
  2. aviso de receção ao denunciante;
  3. análise preliminar e verificação de conflitos de interesses dos responsáveis;
  4. atos internos de verificação das alegações e, se for caso disso, cessação da infração;
  5. comunicação ao denunciante das medidas e da sua fundamentação;
  6. remessa à autoridade competente, quando aplicável;
  7. encerramento, registo e conservação.

Fichas técnicas

PTD - Procedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias

#RJPD - 0122-20261105 - @CIMLT - PTD - Procedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias
Em elaboração
Finalidade
Descreve, passo a passo, a receção, o registo, a análise preliminar, a investigação, a decisão, a comunicação com o denunciante e o encerramento das denúncias, com prazos e evidências.
Aplicabilidade
Recomendado (adoção voluntária)
Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 9.º a 11.º, 18.º e 20.º
Conteúdo mínimo
  • receção e aviso de receção;
  • triagem e admissibilidade;
  • investigação e diligências;
  • gestão de conflitos de interesses dos responsáveis;
  • comunicação de medidas em 3 meses;
  • remessa a autoridades competentes;
  • encerramento, registo e conservação.
Proprietário
Responsáveis pelo tratamento das denúncias
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Plataforma de proteção de denunciantes
Revisão
Trienal
Evidências
registo de denúncias; cumprimento dos prazos
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RJPD - 0122-20261105 - @CIMLT - FT-PTD - Ficha Técnica: Procedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias

MCD - Modelos de Comunicações ao Denunciante

#RJPD - 0126-20261105 - @CIMLT - MCD - Modelos de Comunicações ao Denunciante
Em elaboração
Finalidade
Normaliza as comunicações obrigatórias ao denunciante: aviso de receção em 7 dias, com informação sobre a denúncia externa; comunicação das medidas em 3 meses; comunicação do resultado em 15 dias, a pedido.
Aplicabilidade
Recomendado (adoção voluntária)
Fundamento
Lei n.º 93/2021, art. 11.º
Conteúdo mínimo
  • aviso de receção;
  • pedido de informação adicional;
  • comunicação de medidas;
  • comunicação do resultado;
  • comunicação de remessa a autoridade competente;
  • comunicação de arquivamento.
Proprietário
Responsáveis pelo tratamento das denúncias
Aprovação
Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
Publicação e comunicação
Uso interno; textos-padrão configurados no canal
Revisão
Sempre que mude o procedimento
Evidências
comunicações enviadas no registo
Documento
Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
Ficha técnica
#RJPD - 0126-20261105 - @CIMLT - FT-MCD - Ficha Técnica: Modelos de Comunicações ao Denunciante
Repositório documental

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