Procedimento de Proteção de Denunciantes
Receção, seguimento, comunicações e prazos.
O seguimento das denúncias cabe aos responsáveis designados pela CIMLT, que atuam com independência, imparcialidade e confidencialidade. A entidade que opera a plataforma eletrónica apenas assegura a receção técnica das denúncias (Lei n.º 93/2021, art. 9.º).
Prazos
| Momento | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Aviso de receção ao denunciante, com informação sobre a denúncia externa | 7 dias | Lei n.º 93/2021, art. 11.º, n.º 1 |
| Comunicação das medidas previstas ou adotadas e da sua fundamentação | 3 meses a contar da receção | Lei n.º 93/2021, art. 11.º, n.º 3 |
| Comunicação do resultado da análise, a pedido do denunciante | 15 dias após a conclusão | Lei n.º 93/2021, art. 11.º, n.º 4 |
| Conservação do registo da denúncia | Pelo menos 5 anos e enquanto houver processos pendentes | Lei n.º 93/2021, art. 20.º |
Etapas
- receção e registo da denúncia;
- aviso de receção ao denunciante;
- análise preliminar e verificação de conflitos de interesses dos responsáveis;
- atos internos de verificação das alegações e, se for caso disso, cessação da infração;
- comunicação ao denunciante das medidas e da sua fundamentação;
- remessa à autoridade competente, quando aplicável;
- encerramento, registo e conservação.
Fichas técnicas
PTD - Procedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias
#RJPD - 0122-20261105 - @CIMLT - PTD - Procedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias- Finalidade
- Descreve, passo a passo, a receção, o registo, a análise preliminar, a investigação, a decisão, a comunicação com o denunciante e o encerramento das denúncias, com prazos e evidências.
- Aplicabilidade
- Recomendado (adoção voluntária)
- Fundamento
- Lei n.º 93/2021, art. 9.º a 11.º, 18.º e 20.º
- Conteúdo mínimo
- receção e aviso de receção;
- triagem e admissibilidade;
- investigação e diligências;
- gestão de conflitos de interesses dos responsáveis;
- comunicação de medidas em 3 meses;
- remessa a autoridades competentes;
- encerramento, registo e conservação.
- Proprietário
- Responsáveis pelo tratamento das denúncias
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Plataforma de proteção de denunciantes
- Revisão
- Trienal
- Evidências
- registo de denúncias; cumprimento dos prazos
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RJPD - 0122-20261105 - @CIMLT - FT-PTD - Ficha Técnica: Procedimento de Receção, Seguimento e Tratamento de Denúncias
MCD - Modelos de Comunicações ao Denunciante
#RJPD - 0126-20261105 - @CIMLT - MCD - Modelos de Comunicações ao Denunciante- Finalidade
- Normaliza as comunicações obrigatórias ao denunciante: aviso de receção em 7 dias, com informação sobre a denúncia externa; comunicação das medidas em 3 meses; comunicação do resultado em 15 dias, a pedido.
- Aplicabilidade
- Recomendado (adoção voluntária)
- Fundamento
- Lei n.º 93/2021, art. 11.º
- Conteúdo mínimo
- aviso de receção;
- pedido de informação adicional;
- comunicação de medidas;
- comunicação do resultado;
- comunicação de remessa a autoridade competente;
- comunicação de arquivamento.
- Proprietário
- Responsáveis pelo tratamento das denúncias
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Uso interno; textos-padrão configurados no canal
- Revisão
- Sempre que mude o procedimento
- Evidências
- comunicações enviadas no registo
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RJPD - 0126-20261105 - @CIMLT - FT-MCD - Ficha Técnica: Modelos de Comunicações ao Denunciante