Normas, autoridades e glossário
Normas aplicáveis, autoridades competentes e termos.
Normas aplicáveis
| Norma | Designação | Disposições | Verificação |
|---|---|---|---|
| RGPC (abre numa nova janela) | Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, e pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho [eventual republicação a confirmar no Diário da República] | Art. 2.º (âmbito; n.º 5, entidades públicas abaixo do limiar), 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º a 22.º e 32.º a 35.º | Confirmado |
| Lei n.º 93/2021 (abre numa nova janela) | Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937) | Art. 2.º a 31.º, em especial 5.º a 11.º, 12.º a 17.º, 18.º a 20.º, 21.º a 26.º e 27.º | Confirmado |
| RGPD (abre numa nova janela) | Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) | Art. 5.º, 6.º, 12.º a 22.º, 24.º, 25.º, 28.º, 30.º, 32.º a 35.º e 37.º a 39.º | Confirmado |
| Lei n.º 58/2019 (abre numa nova janela) | Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (execução do RGPD na ordem jurídica nacional) | Art. 9.º a 13.º, 21.º, 28.º, 37.º a 39.º, 44.º e 59.º | Confirmado |
Autoridades
| Entidade | Papel | Endereço |
|---|---|---|
| Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) | Acompanha e fiscaliza o RGPC e o regime de proteção de denunciantes; recebe as comunicações do plano, do código e dos relatórios; autoridade residual de denúncia externa | mec-anticorrupcao.pt (abre numa nova janela) |
| Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) | Autoridade de controlo da proteção de dados; recebe notificações de violações e reclamações | cnpd.pt (abre numa nova janela) |
| Tribunal de Contas | Controlo financeiro externo, incluindo a prestação de contas das entidades intermunicipais | tcontas.pt (abre numa nova janela) |
| Inspeção-Geral de Finanças (IGF) | Tutela inspetiva sobre as autarquias locais e entidades intermunicipais [âmbito a confirmar]; reporte anual das subvenções | igf.gov.pt (abre numa nova janela) |
| Ministério Público | Ação penal; autoridade competente para denúncia externa de crimes | ministeriopublico.pt (abre numa nova janela) |
| Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) | Queixas e pareceres sobre o acesso à informação administrativa | cada.pt (abre numa nova janela) |
| Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) | Regulação do setor dos transportes, incluindo a atividade da CIMLT como autoridade de transportes [papel a confirmar] | amt-autoridade.pt (abre numa nova janela) |
Glossário
- Autoridade competente
- Entidade a quem pode ser apresentada uma denúncia externa, segundo as suas atribuições e competências.
- Canal de denúncia interna
- Meio seguro e confidencial, criado pela própria entidade, para receber e dar seguimento a denúncias de infrações.
- Conflito de interesses
- Situação em que um interesse pessoal, familiar, económico ou outro pode comprometer, ou parecer comprometer, a isenção e a imparcialidade de uma decisão pública.
- Denunciante
- Pessoa singular que denuncia ou divulga publicamente uma infração com base em informação obtida no âmbito da sua atividade profissional.
- Encarregado da proteção de dados (EPD)
- Pessoa designada para informar, aconselhar e controlar a conformidade com o RGPD e cooperar com a CNPD.
- MENAC
- Mecanismo Nacional Anticorrupção, entidade que acompanha e fiscaliza o RGPC.
- Plano de prevenção de riscos (PPR)
- Documento que identifica, analisa e classifica os riscos de corrupção e infrações conexas e fixa as medidas para os prevenir.
- Programa de cumprimento normativo
- Conjunto organizado de instrumentos de prevenção: plano de prevenção, código de conduta, formação, canal de denúncias e controlo interno.
- Responsável pelo cumprimento normativo (RCN)
- Responsável que garante e controla a aplicação do programa de cumprimento normativo, com independência e autonomia.
- Retaliação
- Ato ou omissão que, direta ou indiretamente, prejudique o denunciante por causa da denúncia.
- RGPC
- Regime Geral da Prevenção da Corrupção, anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021.
- RGPD
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).
- Risco inerente e residual
- Risco antes e depois da aplicação das medidas de prevenção e controlo.