Como apresentar uma denúncia
Meios, anonimato, acompanhamento e conteúdo da denúncia.
A denúncia pode ser apresentada por escrito, na plataforma eletrónica do canal, ou verbalmente, e pode ser identificada ou anónima (Lei n.º 93/2021, art. 10.º).
Apresentar uma denúncia no canal (abre numa nova janela)
Meios de denúncia
| Meio | Como | Observações |
|---|---|---|
| Plataforma eletrónica | Canal de denúncias da CIMLT (abre numa nova janela) | Permite o anonimato e o acompanhamento através de um código |
| Por escrito, em papel | [endereço postal e indicação «confidencial» a definir] | Dirigido aos responsáveis pelo tratamento das denúncias |
| Verbalmente | [telefone ou mensagem de voz a definir] | A denúncia é registada com o consentimento do denunciante |
| Reunião presencial | A pedido do denunciante, através do canal | Realizada no prazo de [sete] dias a contar do pedido |
O que deve incluir
- descrição dos factos, com a maior precisão possível;
- quando e onde ocorreram;
- pessoas, unidades ou entidades envolvidas, se as conhecer;
- documentos ou outros elementos de prova de que disponha;
- forma de contacto, se quiser ser contactado (facultativa).
Anonimato e acompanhamento
Ao submeter a denúncia na plataforma, identificada ou anónima, recebe um código de acompanhamento. Guarde-o em local seguro: é a única forma de consultar o estado da denúncia, responder a pedidos de esclarecimento e receber as comunicações. Se a sua identidade vier a ser conhecida, beneficia da mesma proteção (Lei n.º 93/2021, art. 6.º).
Como funciona a plataforma
A plataforma do canal é uma aplicação própria, separada desta página, configurada segundo a especificação funcional e de segurança da CIMLT. Permite escolher o tipo de denúncia, responder a um questionário, anexar documentos e acompanhar a denúncia com o código atribuído [síntese a completar depois do ensaio de aceitação].
Fichas técnicas
FID - Ficha de Informação ao Denunciante
#RJPD - 0129-20261105 - @CIMLT - FID - Ficha de Informação ao Denunciante- Finalidade
- Explica, em linguagem clara, como denunciar, que garantias existem, que prazos se aplicam e quando e como recorrer à denúncia externa e às autoridades competentes.
- Aplicabilidade
- Recomendado (adoção voluntária)
- Fundamento
- Lei n.º 93/2021, art. 7.º, 11.º, 12.º e 21.º
- Conteúdo mínimo
- quem pode denunciar e o quê;
- como denunciar e acompanhar;
- confidencialidade e anonimato;
- prazos;
- denúncia externa e autoridades competentes;
- proteção contra retaliação.
- Proprietário
- Responsáveis pelo tratamento das denúncias
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Plataforma de proteção de denunciantes, intranet e afixação
- Revisão
- Anual
- Evidências
- ficha publicada e afixada
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RJPD - 0129-20261105 - @CIMLT - FT-FID - Ficha Técnica: Ficha de Informação ao Denunciante
ECC - Especificação Funcional e de Segurança do Canal de Denúncias
#RJPD - 0128-20261105 - @CIMLT - ECC - Especificação Funcional e de Segurança do Canal de Denúncias- Finalidade
- Especifica a configuração da plataforma do canal (contextos, questionário, destinatários, anonimato, acompanhamento por código, prazos, conservação, textos informativos e segurança), em articulação com o regulamento e a política de dados.
- Aplicabilidade
- Recomendado (adoção voluntária)
- Fundamento
- Lei n.º 93/2021, art. 9.º, 10.º, 18.º e 20.º; RGPD, art. 25.º, 28.º e 32.º
- Conteúdo mínimo
- contextos de denúncia;
- questionário e campos;
- destinatários e permissões;
- anonimato e código de acompanhamento;
- notificações e prazos;
- conservação e eliminação;
- segurança e acordo de subcontratação;
- ensaio de aceitação.
- Proprietário
- Responsáveis pelo tratamento das denúncias, com a Subunidade de Informática e o EPD
- Aprovação
- Secretariado Executivo Intermunicipal (primeiro-secretário)
- Publicação e comunicação
- Uso interno; síntese pública na plataforma
- Revisão
- Sempre que mude a configuração
- Evidências
- relatório de ensaio de aceitação; acordo de subcontratação
- Documento
- Proposta em elaboração, a submeter à aprovação. O documento é disponibilizado para descarga depois de aprovado; até lá, esta ficha identifica a obrigação, o fundamento e os responsáveis.
- Ficha técnica
- #RJPD - 0128-20261105 - @CIMLT - FT-ECC - Ficha Técnica: Especificação Funcional e de Segurança do Canal de Denúncias